O decreto assinado nesta tera-feira (15) pelo presidente da Repblica, Jair Bolsonaro, traz uma srie de novidades para as regras relativas posse de armas de fogo no Pas. Uma das mudanas implementadas pela regulamentao o novo prazo legal para regularizao dos armamentos. Com a nova legislao, o tempo necessrio para renovar o registro de arma a de cinco para dez anos. Tanto o registro – que deve ser feito aps a aquisio da arma de fogo – como sua renovao peridica so obrigatrios por lei a todos os cidados.

Segundo estimativas do Mapa da Violncia de 2016, 15,2 milhes de armas de fogo estavam nas mos da populao brasileira. A maior parte (8,5 milhes) no tinha registro. Entre essas, 3,8 milhes estavam sob posse de criminosos. Apenas 6,8 milhes tinham situao regular de registro. Registro O registro de arma de fogo um documento que autoriza o proprietrio a manter a arma no interior de sua residncia ou no seu local de trabalho, desde que o dono seja o titular ou o responsvel legal do estabelecimento ou da empresa.

Para registrar uma arma de fogo, necessrio comparecer a uma unidade da Polcia Federal (PF) em posse de um requerimento preenchido, disponvel no site da PF. Tambm preciso apresentar autorizao para aquisio de arma de fogo, nota fiscal de compra da arma e comprovante bancrio de pagamento da taxa devida atravs da Guia de Recolhimento da Unio (GRU).

Renovao Para renovar a posse, necessrio apresentar os mesmos documentos exigidos durante o registro. Alm deles, preciso levar original e cpia do RG, F e comprovante de residncia; comprovante bancrio de pagamento da taxa devida para a emisso do documento; declarao de no estar respondendo a inqurito policial ou a processo criminal; comprovao de idoneidade, com a apresentao de certides negativas de antecedentes criminais; apresentao de documento comprobatrio de ocupao lcita; comprovao de capacidade tcnica e de aptido psicolgica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo no superior a um ano; e uma foto 3x4 recente.

Existem regras especficas de renovao para profissionais da rea de segurana, como policiais (ativos e aposentados), magistrados e membros do Ministrio Pblico, agentes penitencirios, guardas municipais e empresas de segurana privada ou orgnica.

As exigncias previstas nesses casos podem ser conferidas no portal da Polcia Federal