09/03/2021 - O ministro Edson Fachin, do supremo tribunal federal, anulou nessa segunda – feira (08 de maro de 2021), todas as condenaes impostas pela justia federal do paran ao ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva no mbito da operao Lava Jato. Com a deciso, Lula recuperou os direitos polticos e se tornou elegvel.
Ao decidir sobre embargos de declarao (que busca esclarecer pontos de uma deciso) em habeas corpus da defesa de Lula apresentado em novembro do ano de 2020, Fachin declarou a incompetncia da Justia Federal do Paran para julgar quatro aes, referentes a trs casos:
• O Triplex do Guaruj – condenao em Julho de 2017 (por corrupo e lavagem de dinheiro, confirmada em 2 e 3 instancias, que levou o ex-presidente a ficar preso por 580 (quinhentos e oitenta) dias;
• Sitio de Atibaia – condenao em fevereiro de 2019 (sob acusao de recebimento de propina) e confirmada em segunda instancia;
• Doaes ao Instituto Lula – so duas aes, que ainda no tinham uma sentena em 1 instancia.
Segundo Fachin, a 13 Vaga Federal de Curitiba, cujo titular na ocasio das condenaes era o ex-juiz feral Sergio Moro, no era o juiz natural dos casos. Juiz Natural uma expresso do direito brasileiro para definir o magistrado que analisa e julga uma investigao a partir da competncia fixada em lei.
“As regras de competncia (previstas na lei), ao concretizarem o princpio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuao jurisdicional : respostas anlogas a caos anlogos”, disse Fachin.
No caso do triplex no Guaruj, no litoral paulista, Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 ms de priso por corrupo e lavagem de dinheiro. J no caso do stio de Atibaia, no interior paulista, a juza substituta Gabriela Hardt, que estava no lugar de Moro, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de priso.
Com relao ao Instituto Lula, havia duas aes, referentes a:
• Doaes – a denncia do Ministrio Pblico Federal (MPF) diz que o instituto recebeu R$ 4 milhes da Odebrecht, entre dezembro de 2013 e maro de 2014, disfarados de doaes. Essa ao foi suspensa temporariamente pelo Tribunal Regional Federal da 4 Regio em dezembro de 2020. Em fevereiro deste ano, o TRF4 aceitou um habeas corpus da defesa do ex-presidente e manteve suspensa a ao.
• Terreno e apartamento – em dezembro de 2016, uma denncia do MPF foi aceita pela Justia Federal do Paran envolvendo a compra de um terreno para a construo da nova sede do instituto e de um imvel vizinho ao apartamento de Lula em So Bernardo do Campo. Esse processo estava pronto para a sentena do juiz desde maio de 2020.
Fachin entendeu que no h relao entre os desvios praticados na Petrobras, investigados na Lava Jato, e as irregularidades atribudas a Lula, como o custeio da construo e da reforma do trplex.
Segundo o ministro, em outros casos de agentes polticos denunciados pelo Ministrio Pblico Federal em circunstncias semelhantes s de Lula, a Segunda Turma do Supremo j vem transferindo esses processos para a Justia Federal do Distrito Federal.
O ministro disse seguir precedentes do STF que j determinaram que, na Lava Jato, cabem 13 Vara Federal de Curitiba processos relacionados a crimes praticados "direta e exclusivamente" contra a Petrobras.
"Nenhum rgo jurisdicional pode-se arvorar de juzo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins poltico-partidrios, revelia das regras de competncia. A mesma razo que motivou o no reconhecimento da preveno de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigao de crimes relacionados Petrobras estende-se ao juzo de primeiro grau", escreveu Fachin na deciso.
Fachin tomou a deciso antes que houvesse uma deciso sobre outro recurso da defesa de Lula, que pede a suspeio de Moro para condenara o ex-presidente, e determinou a extino desse pedido (leia mais abaixo).
Na viso de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo blog da Julia Duailibi, Fachin tomou a deciso neste momento justamente para evitar o julgamento desse pedido de suspeio, o que poderia levar, no limite, anulao de parte significativa da Operao Lava Jato.
Mas, ainda segundo o blog, o ministro Gilmar Mendes – que est com o recurso de Lula desde 2018 – pode ignorar a deciso de Fachin e levar o caso a julgamento na 2 Turma do Supremo Tribunal Federal ainda nesta tera-feira (9 de maro de 2021). E, de acordo com o blog, a tendncia nesse caso que Moro seja declarado suspeito.
No. A Constituio Brasileira prev que ningum ser considerado culpado antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, o que s ocorre quando no cabe mais recurso ou quando um tribunal, como STF, der a ltima palavra no processo.
Lula chegou a ser preso porque a ausncia do trnsito em julgado no impede a priso.
Mas a deciso de Fachin no significa que Lula foi inocentado das acusaes. A deciso no entra no mrito de cada um dos casos julgados por Moro em que o ex-presidente foi condenado e no significa culpa ou inocncia.
A anulao dos processos aponta apenas que a forma como as decises ocorreram foi considerada irregular e invlida. Por isso, as condenaes e as penas impostas pelo juiz Srgio Moro, como a inelegibilidade, no existem mais para Lula.
A 13 Vara da Justia Federal em Curitiba, responsvel no Paran pelos processos da Operao Lava Jato, informou que cumprir a deciso de Fachin e enviar os processos ao Distrito Federal.
Os processos contra Lula sero, ento, entregues a um novo juiz, para que ele faa a anlise. Essa redistribuio feita por sorteio. Esse juiz – ou juzes – vai poder decidir se os atos realizados nos quatro processos so vlidos ou se tero de ser refeitos.
Os casos sero redistribudos a juzes federais da seo judiciria federal do DF.
Como Fachin anulou tambm o recebimento das denncias feitas pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) contra Lula, o ex-presidente deixa de ser ru nos processos. O novo juiz ir analisar tambm se Lula ser julgado pelos casos ou no, podendo at mesmo no aceitar as denncias e absolv-lo sumariamente.
Em razo da deciso, o ministro Fachin declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam no STF apontando suposta parcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao condenar Lula.
Perda do objeto significa que no h mais motivo para que seja julgado o caso que avaliaria se houve imparcialidade do ex-juiz nos processos em que ele condenou Lula.
Mas, como visto acima, esse entendimento pode no ser seguido pelos demais ministros do STF.
A deciso de Fachin terminativa e encerra o caso, tanto que ele j determinou a remessa dos processos para que sejam reiniciados na Justia Federal do Distrito Federal.
Ou seja, deciso no precisa de referendo da turma ou do plenrio do STF, a no ser que o prprio ministro decida remeter o caso para julgamento dos demais ministros.
A Procuradoria Geral da Repblica j anunciou que recorrer assim, caber ao prprio Fachin decidir se a 2 turma ir julgar ou se ele prefere enviar ao plenrio do STF.
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