Sergio Moro: Projeto anticorrupo e antiviolncia com alteraes em 14 leis

00:00/06:03

Moro lana projeto para combater corrupo, crimes violentos e crime organizado

O ministro da Justia, Srgio Moro, apresentou em Braslia nesta segunda-feira (4) umprojeto de lei anticrimecom o objetivo de ter mais efetividade no combate a trs frentes principais:

• corrupo;


• crime organizado;


• ecrimes violentos.

De acordo com o ministro, esses eixos devem ser tratados no mesmo pacote porque "os trs problemas esto esto vinculados; no adianta tratar de um sem tratar dos demais".

"O crime organizado utiliza a corrupo para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado est vinculado a boa parte dos homicdios do pas", disse Moro. "Um grande porcentual de homicdios est vinculado s disputas do trfico e s dvidas do trfico, usurios que no conseguem pagar a sua dependncia acabam sendo cobrados por essas organizaes."

Veja aqui a ntegra do projeto

Moro ainda afirmou: "O crime contra a istrao pblica, como a corrupo, esvazia os cofres pblicos, diminui os recursos disponveis para que o Estado, a Unio Federal possam adotar polticas mais eficientes contra a criminalidade organizada, contra a criminalidade violenta".

Entre os itens de destaque do texto, esto criminalizao do caixa 2, priso aps condenao em segunda instncia como regra no processo penal e punies mais rigorosas.

Veja principais pontos do pacote anticrime:

• Caixa 2:pelo projeto, ser crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que no tenham sido declarados Justia Eleitoral. Essa prtica comumente chamada de “caixa dois”.


• Priso aps segunda instncia:o texto determina que a priso aps condenao em segunda instncia seja a regra no processo penal. Isso j acontece por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas aria a constar da lei. O projeto acrescenta um artigo ao Cdigo de Processo Penal em que estabelece que um tribunal, ao proferir acrdo condenatrio, "determinar a execuo provisria das penas privativas de liberdade". Pela proposta, o tribunal poder "excepcionalmente" no determinar a execuo provisria da pena se houver uma "questo constitucional relevante" no caso especfico.


• Crimes contra a istrao pblica:a proposta estabelece o regime fechado para incio de cumprimento de pena para os condenados para os crimes de corrupo iva, corrupo ativa e peculato. Pela legislao hoje em vigor, o regime fechado s aplicado para condenaes acima de 8 anos.


• Crime com arma de fogo:o texto tambm prev incio de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo.


• Crime hediondo com morte:em caso de crimes hediondos em que houver morte, o condenado s poder progredir de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) aps cumprir trs quintos da pena. Hoje, esse perodo de dois quintos da pena.


• Confisco de bens:uma pessoa condenada a mais de seis anos de priso poder ter bens confiscados de acordo com a diferena entre aquilo que ela possui e a quantia compatvel com seus rendimentos lcitos. Em caso de confisco, obras de arte podero ser enviadas a museus.


• Combate s organizaes criminosas:o projeto altera a Lei n 12.850/2013, que define organizao criminosa. A proposta amplia o conceito e estabelece novas regras sobre priso de lderes e integrantes. O texto inclui na lei a previso de que condenados por organizao criminosa sejam encontrados com armas iniciar o cumprimento da pena em presdios de segurana mxima. O texto tambm prev que os condenados no tero direito a progresso de regime. Alm disso, a proposta amplia de um para trs anos o prazo de permanncia de lderes de organizaes criminosas em presdios federais.


• Pagamento de multa:o projeto estabelece, entre outras mudanas do Cdigo Penal, que a multa imposta a um condenado deve ser paga dez dias depois de iniciada a execuo definitiva ou provisria da pena.


• Arma de fogo:o texto aumenta em metade da pena a condenao para guardas municipais, praticantes de atividades desportivas ligadas a tiro e agentes de segurana que tiverem condenaes anteriores e cometerem crimes como: trfico de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo.


• Tribunal do jri:a proposta prev alterao no Cdigo de Processo Penal para que deciso de Tribunal do Jri seja cumprida imediatamente. Isso vale, especialmente, para assassinatos.


• Legtima defesa:O projeto prev que, no julgamento de crimes em legtima defesa, "o juiz poder reduzir a pena at a metade ou deixar de aplic-la se o excesso decorrer de escusvel medo, surpresa ou violenta emoo". O caso s ser julgado se houver excesso – por exemplo, nmero muito alto de tiros. J no caso de policiais em servio, a proposta deixa mais clara quais situaes podem ser consideradas aes de defesa. O texto permite livrar de penas o agente policial ou o agente de segurana pblica que matar algum em servio em situao de "conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e para prevenir "injusta e iminente agresso a direito seu ou de outrem" agresso ou risco de agresso a refns. Ou o agente que "previne agresso ou risco de agresso vtima mantida refm durante a prtica de crimes". A lei atual define legtima defesa como a situao em que o policial, "usando moderadamente dos meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Na prtica, no responderiam a processo criminal policiais em servio que matarem algum em razo de confronto ou pessoas comuns que apresentarem provas de que a morte ocorreu em legtima defesa.


• Plea bargain:o pacote incluiu a "plea bargain", termo em ingls que se refere confisso de crimes por parte do acusado. No se trata de delao premiada, na qual o acusado deve apontar os demais coautores do crime. Moro explicou: "Acordo de colaborao (...) foi amplamente utilizado na Lava Jato: um criminoso que resolve trair os seus pares, colaborar, entregando crimes de terceiros, alm do dele mesmo, e por isso recebe os benefcios. E o plea bargain – ele [acusado] confessa, ite e negocia a pena (...). A ideia diminuir os custos do processo judicial, a velocidade e tramitao do processo para aqueles casos nos quais haja confisso circunstanciada se possa resolver casos sem o julgamento custoso".


• Perfil gentico:a proposta altera a Lei de Execuo Penal e de a lei que estabeleceu o Banco Nacional de Perfil Gentico. O texto define que condenados por crimes dolosos (com inteno) sero submetidos identificao do perfil gentico, por extrao do DNA, na chegada unidade prisional. Os condenados por crimes dolosos que no tiverem sido submetidos identificao do perfil gentico na chegada ao estabelecimento prisional devero ser submetidos ao procedimento durante o cumprimento da pena. Uma das mudanas diz respeito ao tempo que as informaes ficaro guardadas. De acordo com o texto, a excluso dos perfis genticos dos bancos de dados ocorrer no caso de absolvio do acusado ou, mediante requerimento, decorridos 20 anos do cumprimento da pena no caso do condenado. Antes, os dados eram excludos do banco de acordo com o prazo de prescrio do crime estabelecido em lei.

Sergio Moro detalha projeto de lei com medidas contra o crime

Projeto ser enviado ao Congresso

00:00/03:28

Moro apresenta projeto de lei anticrime para governadores

O pacote anticrime apresentado por Moro tem propostas de alteraes em 14 leis. O texto prev, entre outros pontos, modificar trechos do Cdigo Penal, do Cdigo de Processo Penal, da Lei de Execuo Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Cdigo Eleitoral.

O ministro explicou os pontos da proposta em uma reunio, em Braslia, com o presidente da Cmara, Rodrigo Maia. Em seguida, encontrou-se com 12 governadores e secretrios de segurana pblica dos estados. Por fim, apresentou o texto imprensa em uma entrevista coletiva.

O projeto ser enviado pelo governo ao Congresso Nacional nos prximos dias. Moro disse que a data vai ser decidida assim que a sade do presidente Jair Bolsonaro se restabelecer. O ministro deve ir Cmara dos Deputados nesta quarta-feira (6) para explicar aos deputados pontos do projeto.

Para entrar em vigor, deve ser aprovado por deputados e senadores.

Uma das metas prioritrias

Moro e equipe trabalham no projeto desde o final do ano ado, quando se iniciou o perodo de transio de governo.

O projeto da lei anticrime um dos que integram a lista demetas prioritrias para os primeiros 100 diasdo governo Jair Bolsonaro.

Em vdeo publicado neste domingo (3), Moro afirmou que a "ideia principal" do novo projeto "melhorar a qualidade de vida" dos brasileiros, que desejam "viver em um pas mais seguro". Para o ministro, o governo no tem condies de resolver todos os problemas, mas pode "liderar" o processo de mudana.

"A sociedade tem que ter presente que o governo no resolve todos os problemas, mas o governo pode ser um ator, pode liderar um processo de mudana", declarou.