02/05/2016 - Especialistas indicados pela oposio defendem impeachment de Dilma Rousseff
Pedro Frana/Agncia Senado
Comisso Impeachment Senado 020516
Na Comisso Especial do Impeachment, no Senado, advogado, professor e procurador disseram que Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade
Um advogado, um professor de Direito Financeiro e um procurador da Repblica junto ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) defenderam nesta segunda-feira (2), na Comisso Especial do Impeachment no Senado, o impedimento da presidente Dilma Rousseff.
O argumento dos trs – todos indicados a falar pela oposio ao governo – de que houve crime de responsabilidade na abertura de crditos suplementares via decreto presidencial, sem autorizao do Congresso Nacional; e no adiamento de rees para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefcios sociais com recursos prprios – o que ficou conhecido como pedalada fiscal.
So essas as razes elencadas no pedido de impeachment encaminhado ao Congresso Nacional pelos juristas Janana Paschoal, Miguel Reale Junior e Hlio Bicudo.
Ilegais
Especialista em Direito Financeiro, o professor da Universidade de So Paulo (USP) Jos Maurcio Conti explicou, em relao aos crditos suplementares, que os decretos foram ilegais por no existir, no momento de sua edio, as condies para tanto. “Em 2015, os relatrios governamentais constatavam a insuficincia de arrecadao para cumprimento da meta fiscal. Mesmo assim, foram editados os aludidos decretos”, reforou.
As posteriores alteraes da meta fiscal, aprovadas pelo Congresso, tambm foram criticadas por Conti com o argumento de que prejudicaram a segurana jurdica. O ato, disse, configurou manobra para afastar a ilegalidade dos decretos. “O que se fez foi, diante do evidente descumprimento da regra, mudar a regra e no a conduta”, afirmou o professor.
Pedaladas
No que diz respeito s pedaladas fiscais, Jos Maurcio Conti lembrou que a legislao brasileira probe a contratao de crdito entre instituio financeira estatal e o ente que a controla. “Houve endividamento entre a Unio e o Banco do Brasil, instituio financeira por ela controlado.”
Assim como Jos Maurcio Conti, tambm o procurador do Ministrio Pblico junto ao TCU Jlio Marcelo de Oliveira, que foi quem deu parecer favorvel rejeio das contas de Dilma, apontou crime de responsabilidade nas condutas do governo.
Falando especificamente das pedaladas, Jlio Marcelo de Oliveira concentrou parte de sua fala em um ponto que no est na denncia em anlise na pea enviada ao Senado pela Cmara dos Deputados: o uso de recursos da Caixa Econmica Federal para pagar despesas primrias do governo. Esse rumo da explanao foi criticado por alguns senadores, como Jos Pimentel (PT-CE).
Conforme explicou o procurador, o governo usou a Caixa para pagamento de diversos benefcios sociais, como o seguro desemprego e o Bolsa Famlia. S que, em vez de fazer esse pagamento com recursos enviados pelo governo, o banco usou recursos ali depositados, que pertencem aos depositantes.
“A Caixa ou a fazer esses pagamentos utilizando recursos de seus depositantes sem receber do governo federal esses valores. Essa uma prtica que acontece com bastante intensidade em 2013. No fim de 2013, o governo regulariza a situao, mas em 2014 volta a acontecer de uma forma brutal. Talvez animado pelo sucesso em 2013, o governo a a usar isso com mais nfase”, afirmou Jlio Marcelo de Oliveira.
Devedor do FGTS
Ele disse ainda que, alm das instituies financeiras, o governo utilizou como fonte de recursos indevidos o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) para pagar subsdio do programa Minha Casa, Minha Vida. “O governo a tambm a ser devedor do FGTS”, resumiu o procurador.
Segundo Jlio Marcelo de Oliveira, o Banco Central no registrava essas dvidas como sendo da Unio junto das instituies financeiras, o que prejudicava o resultado fiscal e adiou a descoberta da “maquiagem”. “Para os observadores, parecia que a meta fiscal estava sendo atingida, quando na verdade estava sendo descumprida. A prtica permitiu ao governo uma expanso de gastos em ano eleitoral [2014].”
Na avaliao do procurador, o governo vinha realizando operaes de crdito ilegais violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Para ele, a chamada contabilidade criativa nada mais do que um nome eufemstico para ilegalidade e fraudes.
Irregularidades continuaram
Em 2015, prosseguiu o procurador, algumas irregularidades continuaram. Conforme explicou, o governo encerrou 2014 devendo bilhes de reais ao banco do Brasil e ao BNDES, tendo pagado somente a Caixa no fim de 2014.
“As pedaladas s foram pagas ao fim de 2015, todas em dezembro. Se pagou tudo em dezembro, podia ter pagado antes. Na minha viso, ele no pagou porque no quis pagar, porque quis executar outras despesas para as quais ele no tinha dinheiro”, considerou.
Em resposta ao relator da comisso especial, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), Jlio Marcelo de Oliveira disse que Dilma Rousseff tem responsabilidade nos atos, uma vez que a Constituio Federal atribui ao presidente da Repblica competncia privativa para exercer o controle da istrao pblica.
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